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máteria e entenda que se você tem direitos e não
consegue recceberr é possível pois a justiça
já está liberando...
Justiça
concede primeira decisão favorável à
correção do FGTS em Mato Grosso do Sul
Pela
primeira vez em Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional Federal da Terceira
Região,
que compreende também o Estado de São
Paulo, julgou procedente o pedido de revisão
do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao autor
V.S.
A
sentença favorável foi proferida pelo juiz federal Heraldo
Garcia Vitta, do Juizado
Especial Federal de Campo Grande, na
última sexta-feira, conforme reportagem na
edição de hoje (19) do jornal Correio do Estado. A
ação contra a Caixa Econômica
Federal (CEF) pedia
que o índice de correção monetária aplicado
às contas
vinculadas do FGTS fosse substituído pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
De
acordo com o Juizado Especial Federal de Campo Grande, existem cerca de
250 ações que tratam da correção ou
atualização de índice do FGTS. O advogado
responsável pela ação, Arthur Andrade Coldibelli
Francisco, explica que atualmente
o FGTS é atualizado de duas
formas, uma mensalmente por um índice chamado TR
(Taxa
Referencial), e outra, sendo 3% de juros ao ano.
“O que ocorre é que o Supremo Tribunal Federal, ao
julgar um caso diverso ao de FGTS,
entendeu que a TR não
poderia ser utilizada como índice de correção
monetária, pois
ela não acompanhava o movimento
inflacionário do mercado, sendo assim, as pessoas
ingressam na
justiça requerendo que o FGTS seja corrigido por outro
índice, diverso à TR”, afirma
Fonte: Agora
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