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Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, Artigo 22º (Transposição da Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 8 de Junho de 2000) que regulamenta as Comunicações Electrónicas.
Pode consultar o decreto lei das
normas ANTI SPAM ( artigo 22º ) aqui: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952094
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